A Lei que prevê a Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares, com o objetivo de atender munícipes que possuem construções clandestinas e que não atendem ao código de obras ou Lei de Uso e Ocupação do solo, já está valendo.
De acordo com o prefeito de Paulínia, Du Cazellato, trata-se de uma oportunidade para moradores ou empresas viabilizarem a emissão de habite-se.
“Com essa Lei, que ficará vigente até dezembro de 2023, iremos oferecer a muitas famílias a possibilidade de regularizarem seus imóveis, saindo de situações consideradas clandestinas e irregulares”, comentou Cazellato.
Segundo o secretário de Planejamento e Controle Urbano, Renato Gonçalves, o contribuinte deverá fazer todo o processo através de um profissional habilitado para esse fim, podendo ser engenheiro ou arquiteto devidamente inscrito em Paulínia.
“Essa Lei tem alguns critérios e é necessário que o profissional responsável contratado analise a possibilidade do uso do benefício”, explicou o secretário.
Segundo ele, as taxas de aprovação dessas regularizações serão calculadas da mesma forma que as aplicadas para aprovações de obras novas.
“É mais uma chance que o munícipe tem de organizar seu patrimônio, conquistado com muito esforço e trabalho”, finalizou o prefeito.