Câmara aprova legislação para proteção de animais e tombamento de bens históricos

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Novos marcos legais visam promover o bem estar dos animais domésticos e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município

 

A Câmara Municipal de Paulínia realizou a sessão nesta terça-feira (19), aprovando dois projetos. Um deles é o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais Domésticos, que estabelece diretrizes essenciais para o cuidado responsável dos animais na cidade.

O texto define as práticas consideradas maus tratos, estipula penalidades para tais ações e estabelece a obrigatoriedade do registro de todos os animais domésticos no sistema do Departamento de Bem Estar Animal (DPBEA).

Após a sanção pelo prefeito, os tutores terão dois anos para microchipar seus animais e manter o cadastro atualizado, contribuindo para a prevenção do abandono e auxiliando a Prefeitura no controle populacional, especialmente de cães e gatos.

Além disso, os vereadores também aprovaram normas para o tombamento de bens no município, buscando a preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico e documental. O projeto estabelece regras rigorosas, impedindo alterações nos bens tombados sem prévia autorização do conselho competente, preenchendo uma lacuna até então existente na legislação local.

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